Lei Municipal 66/1971

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 66
Data: 01/03/1971 Situação: Vigente
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DA MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) ACRESCIDA AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER