| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 658 |
| Data: | 23/11/2015 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO RECEBIMENTO OU NÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS AO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL(ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||