PREFEITURA DE RIO NOVO DO SUL

Espécie Normativa:	Decretos	Número:	657
Data:	22/07/2021	Situação:	Vigente
Ementa:	DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ A DATA DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER