| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 861 |
| Data: | 04/08/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR A PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PELA EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||