Lei Municipal 862/2021

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 862
Data: 04/08/2021 Situação: Vigente
Ementa: REVOGA OS §1º DO ARTIO 7º E O INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 853/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO POR VEREADORES DAS VAGAS DESTINADAS AOS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NO CASO DE INEXISTÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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