Decretos 664/2021
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
664
Data:
16/08/2021
Situação:
Vigente
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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