Lei Municipal 860/2021

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 860
Data: 02/08/2021 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 482, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA MODIFICAR O INCISO VII, DO ARTIGO 6º, REFERENTE À HIPÓTSE DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER