Lei Municipal 867/2021

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 867
Data: 19/08/2021 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA A LEI Nº 759, DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER