| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 877 |
| Data: | 20/10/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DENOMINADA "SUA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIOS", COM O FIM DE ESTIMULAR O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, COM PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES E PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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