| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 885 |
| Data: | 25/11/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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