Lei Municipal 887/2021

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 887
Data: 23/12/2021 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 105, DE 07 DE MAIO DE 1974, PARA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER