| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 890 |
| Data: | 23/12/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||