Lei Municipal 892/2021
Espécie Normativa:
Lei Municipal
Número:
892
Data:
23/12/2021
Situação:
Vigente
Ementa:
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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