Lei Municipal 894/2021

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 894
Data: 23/12/2021 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA O ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 353/2008, DE DEZEMBRO DE 2008-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER