Lei Municipal 904/2021

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 904
Data: 30/12/2021 Situação: Vigente
Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA "KIT-LANCHE ALIMENTAÇÃO", AOS PACIENTES E ACOMPANAHNTES TRANSPORTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER