Lei Municipal 905/2022

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 905
Data: 28/01/2022 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER