| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 913 |
| Data: | 23/02/2022 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 10 DE MARÇO DE 2015, PARA REGULAMENTAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FUNDAÇÃO MÉDICA DO TRABALHADOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||