| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 914 |
| Data: | 11/04/2022 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER E DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA E ADOLESCENTES EM FASE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||