| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 66 |
| Data: | 22/09/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E TERRITORIAL, NOS TERMOS DO ART. 85-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||