| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 761 |
| Data: | 21/12/2022 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | INSTITUI A INCLUSÃO DE CONDICIONANTE AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO, PARA A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE RESÍDUOS REUTILIZAVEIS E RECICLÁVEIS, PASSIVEIS DA COLETA SELETIVA PARA OCMR (ORGANIZAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS) NO MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||