Decretos 768/2023
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
768
Data:
02/01/2023
Situação:
Vigente
Ementa:
DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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