Decretos 774/2023

Espécie Normativa: Decretos Número: 774
Data: 02/01/2023 Situação: Vigente
Ementa: FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER