| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 780 |
| Data: | 13/02/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||