| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 509 |
| Data: | 19/02/2013 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO EXPANDIDA SUL, SIMPLESMENTE DENOMINADO CIM - EXPANDIDA SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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