| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 510 |
| Data: | 19/02/2013 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, FIXAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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