| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 511 |
| Data: | 19/02/2013 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E/OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||