Lei Municipal 512/2013

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 512
Data: 19/02/2013 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA ANEXO II DA LEI Nº. 108/97, DE 17 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER