| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 513 |
| Data: | 19/02/2013 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUIDADE INTEGRAL NOS CUSTOS DAS PASSAGENS DOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS FORA DO TERRITÓRIO DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||