PREFEITURA DE RIO NOVO DO SUL

Espécie Normativa:	Lei Municipal	Número:	778
Data:	17/12/2018	Situação:	Aprovada
Ementa:	INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER