Lei Municipal 779/2018

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 779
Data: 28/12/2018 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 353, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER