| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 783 |
| Data: | 28/12/2018 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | CRIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO – GEI AOS MÉDICOS QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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