| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 523 |
| Data: | 11/07/2013 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Acrescenta a alínea “i”, no art. 1º, da Lei nº 511/2013, que autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios e/ou Contratos, bem com a promover transferências de recursos para Instituições privadas, sem fins lucrativos, sediadas em nosso Município. | ||
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