Lei Municipal 536/2013

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 536
Data: 23/09/2013 Situação: Aprovada
Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL – FMIIUR-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER