| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 544 |
| Data: | 22/10/2013 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||