| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 560 |
| Data: | 11/12/2013 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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