| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 792 |
| Data: | 15/05/2019 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 17/1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS), PASSA A LICENÇA À GESTANTE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E A LICENÇA PATERNIDADE PARA 10 (DEZ) DIAS, AMPLIA A IDADE DO FILHO PARA AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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