Lei Municipal 396/2010
Espécie Normativa:
Lei Municipal
Número:
396
Data:
25/03/2010
Situação:
Aprovada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:
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