| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 403 |
| Data: | 03/05/2010 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 264/2005, DETERMINANDO NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DO NOVO CÁLCULO ATUARIAL DO IPASNOSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||