| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 431 |
| Data: | 17/12/2010 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM - EXPANDIDA SUL, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||