| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 273 |
| Data: | 07/07/2006 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (Lei Estadual n.º 8.308/2006), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
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