PREFEITURA DE RIO NOVO DO SUL

Espécie Normativa:	Lei Municipal	Número:	182
Data:	30/12/2002	Situação:	Aprovada
Ementa:	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CRFB.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER