| Espécie Normativa: | Decretos e Portarias - COVID-19 | Número: | 566 |
| Data: | 27/03/2020 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS MEDIDAS JÁ ELENCADAS NO DECRETO MUNICIPAL N.º 564, DE 19 DE MARÇO DE 2020, DECRETO MUNICIPAL N.º 565, DE 21 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||