Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 631 |
Data: | 25/03/2021 | Situação: | Vigente |
Ementa: | PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 615/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |