Decretos 631/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 631
Data: 25/03/2021 Situação: Vigente
Ementa: PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 615/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER