Decretos 632/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 632
Data: 25/03/2021 Situação: Vigente
Ementa: PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 616/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER