Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 632 |
Data: | 25/03/2021 | Situação: | Vigente |
Ementa: | PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 616/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |