Decretos 635/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 635
Data: 30/03/2021 Situação: Vigente
Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 01/04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER