| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 639 |
| Data: | 05/04/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL (ES) O PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – “REGULARIZE SEU IMÓVEL” – E DELIMITA ÁREAS A SEREM ATENDIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||