| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 5 |
| Data: | 08/03/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA LOCALIDADE DE SÃO VICENTE, NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||