Lei Municipal 857/2021

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 857
Data: 22/04/2021 Situação: Vigente
Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N. OS 590/2014 E 642/2015 QUE DISPÕEM SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZAM PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER