Decretos 555/2020
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
555
Data:
02/01/2020
Situação:
Vigente
Ementa:
DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITAVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.