Decretos 576/2020

Espécie Normativa: Decretos Número: 576
Data: 24/04/2020 Situação: Vigente
Ementa: PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, ALTERA AS CONDIÇÕES DO ART. 1º E ART. 2.º DO DECRETO 558/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER